O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14) não haver base legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado possa indiciar ministros da Corte por crime de responsabilidade.
Em relatório final sobre os trabalhos da CPI , o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) indiciou os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, bem como o procurador-geral da República, Paulo Gonet , por crimes de responsabilidade como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master , que tramita no Supremo.
O relatório da CPI, de 221 páginas, ainda precisa ser aprovado pela comissão, em sessão marcada para esta terça-feira.
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Após o documento vir a público, Gilmar Mendes publicou uma mensagem na rede social X criticando o relatório e o trabalho da CPI.
“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, afirmou Mendes.
O ministro entende que o relatório “flerta com a arbitrariedade” ao querer criminalizar a concessão de habeas corpus contra abusos de poder.
Gilmar Mendes disse ser “elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”.
De acordo com o ministro, tais crimes são regidos por lei própria, a Lei de Impeachment ( Lei 1.079/1950 ), que atribui somente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa as atribuições para processar crimes de responsabilidade, “sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento”.
Decano do Supremo, Gilmar Mendes avalia que o relatório final da CPI de fazer “cortina de fumaça” diante da omissão da comissão em cumprir seu objetivo original, de investigar a atuação de policiais que tenham “cruzado para o lado sombrio das milícias”.
“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”, escreveu Gilmar Mendes.
O ministro do Supremo Flávio Dino, que não foi indiciado pela CPI do Crime Organizado, também saiu em defesa da Corte e de seus ministros.
Ele afirmou ser um “imenso erro” colocar o Supremo como o “maior problema nacional”.
Dino ressalta que o relatório final da CPI não cita ninguém ligado de fato ao crime organizado e que o Supremo constantemente toma decisões de combate ao problema.
"É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros etc.", escreveu Dino nas redes sociais.