A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Brasileira de Inclusão para permitir que instituições beneficentes que atuem no atendimento a pessoas com deficiência sejam classificadas como entidades da área da saúde e da assistência social – desde que comprovem, conforme regulamento, o exercício regular de atividades nos dois setores.
O objetivo é permitir as instituições beneficentes, públicas e privadas, de assistência social também possam receber recursos públicos da saúde.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), ao Projeto de Lei 3546/23, do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O relator alterou o texto original para incluir a necessidade de que essas instituições comprovem a atuação em ambas as áreas.
"Essa exigência assegura que o benefício legal se destine exclusivamente às entidades que de fato operam de forma integrada nas duas políticas públicas, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população com deficiência", justificou Thiago de Joaldo.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.