Em reunião nesta terça-feira (4), às 9h30, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) deve concluir a votação do projeto de lei que acaba com a punição a pequenos municípios que não aprovaram plano de mobilidade urbana até abril deste ano.
A votação do PL 3.229/2023 será feita depois que a comissão corrigir indicações de emendas aprovadas ao Orçamento de 2025, já em execução.
O projeto foi aprovado na comissão em setembro. Como o texto é um substitutivo (versão com alterações), o projeto terá que passar por mais uma votação na CDR. Se aprovado, seguirá diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados.
Atualmente a Política Nacional de Mobilidade Urbana impede que os municípios que não aprovaram o plano de mobilidade urbana até abril recebam recursos federais para a área de transporte — a não ser que seja com o objetivo de elaborar o plano. É essa punição que o PL 3.229/2023 restringe.
De acordo com o projeto, os municípios com até 50 mil habitantes serão beneficiados com o fim das punições. A sanção seria mantida para os municípios maiores, que continuariam a receber os repasses da União referentes a contratos já em andamento.
O autor do texto original é o senador Rogerio Marinho (PL-RN). O substitutivo aprovado na comissão foi apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), vice-presidente da CDR. A matéria já havia sido aprovada anteriormente na Comissão de Infraestrutura (CI).
Outros oito projetos estão na pauta da comissão. Entre eles, o PL 1.778/2023 , que cria a Rota Turística do Capim Dourado, e o PL 1.779/2023 , que cria a Rota Turística das Serras Gerais, ambas no estado do Tocantins.
As duas propostas são de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Os textos foram relatados pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que defende a aprovação dos dois projetos.
A reunião da CDR será realizada na sala 7 da ala Alexandre Costa.