O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para quinta-feira (30), às 10 horas, sessão conjunta do Congresso Nacional com um único item na pauta: o PLN 1/25, que trata das regras de validade das mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal.
Se o texto for aprovado, alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter validade por tempo indeterminado e não mais apenas por cinco anos, como determina hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A proposta é considerada essencial para viabilizar o PL 1087/25, que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. Segundo o governo, a medida busca garantir o princípio da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quem tem renda maior paga mais imposto.
A proposta busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, a fim de permitir que o projeto, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e atualmente em apreciação no Senado, não se submeta à limitação de vigência de cinco anos.