O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25 altera o Novo Arcabouço Fiscal para excluir, do limite de gastos do governo, algumas despesas temporárias com educação e saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“A Lei 15.164/25 autorizou a destinação de mais 5% dos recursos do Fundo Social para programas de educação e de saúde durante cinco exercícios financeiros. Se essas despesas estiverem incluídas naquele limite, a disponibilidade de recursos ficará mais limitada”, afirmou o autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Segundo o parlamentar, a mudança na legislação poderá liberar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para uso em educação e saúde. “Em termos absolutos, é um volume expressivo de recursos, capaz de financiar diversos programas”, disse.
Empréstimos internacionais
A proposta também retira das metas fiscais as despesas com educação e saúde financiadas por meio de empréstimos internacionais e contrapartidas. “Não faz sentido que sejam submetidas ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados para uso em determinados fins”, argumentou o parlamentar.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário, que já aprovou a urgência do texto.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.