A Câmara dos Deputados retomou há pouco a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que prevê autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal possa processar parlamentares.
Líderes partidários apresentaram nesta manhã emenda para substituir o texto principal aprovado ontem. A emenda prevê votação secreta para a autorização de processo contra parlamentares, medida que já havia sido descartada.
Os deputados Talíria Petrone (Psol-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Lindbergh Farias (PT-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Pedro Campos (PSB-PE) pediram o descarte da emenda, alegando que essa medida, a partir de destaques e nesta fase de análise de PEC, não está prevista na Constituição e no Regimento Interno.
Já o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) apresentou questionamento sobre o andamento da PEC 3/21. Para ele, como foi apresentada durante os trabalhos afetados pela pandemia de Covid-19, os ritos legais não teriam sido cumpridos.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou todas as questões de ordem. Segundo ele, procedimentos similares já foram adotados antes, na análise de outras cinco PECs (171/93, 182/07, 45/19, 23/21 e 26/22). Em reação, parlamentares anunciaram que vão recorrer à Justiça contra a decisão.
Neste momento, o Plenário analisa requerimento para a retirada da PEC da pauta desta sessão deliberativa. Esse pedido faz parte de estratégia dos parlamentares contrários à chamada PEC das Prerrogativas.
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