Com a aproximação do fim do ano, período em que costuma ocorrer a liberação de recursos públicos, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) precisam comprovar sua regularidade fiscal para firmar parcerias com o poder público. A exigência está prevista na Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
O advogado Tomáz de Aquino Resende explica que para celebrar termos de fomento ou colaboração, as OSCs precisam comprovar sua adimplência por meio de uma série de documentos. “Entre os principais estão as certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, conforme a legislação de cada esfera de governo (federal, estadual e municipal). Além disso, é exigido apresentar estatuto social atualizado, ata de eleição da diretoria e comprovante de funcionamento no endereço declarado”, diz.
Para o jurista, a ausência de qualquer uma dessas certidões ou a existência de pendências fiscais pode impedir a celebração de parcerias e o recebimento dos recursos. E isso significa que projetos de grande impacto social podem deixar de ser executados por questões burocráticas que poderiam ser evitadas com uma gestão contábil diligente.
"A regularidade fiscal não é apenas uma obrigação acessória, mas um pilar estratégico para a sustentabilidade de uma OSC que utiliza verbas públicas. Vemos muitas organizações com projetos excelentes perderem oportunidades valiosas por pendências que poderiam ser resolvidas com um planejamento adequado", explica Tomáz de Aquino Resende. "Com a intensificação da liberação de emendas no segundo semestre, este é o momento para as entidades colocarem a casa em ordem e não serem pegas de surpresa."
“Os impactos da inadimplência vão além da impossibilidade de acessar novos recursos. Uma organização com irregularidades fiscais pode ter sua reputação comprometida perante financiadores privados e a própria comunidade. Manter a conformidade, por outro lado, demonstra transparência, boa governança e capacidade de gestão, fatores que são cada vez mais valorizados por doadores e parceiros”, complementa.
O advogado reforça que, para se preparar, as OSCs devem manter uma escrituração contábil de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade. “É recomendável realizar um diagnóstico periódico de sua situação fiscal, renegociar eventuais dívidas e manter um cronograma rigoroso para a renovação das certidões negativas de débito. A busca por assessoria contábil especializada no Terceiro Setor pode ser um diferencial para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos, permitindo que a organização se concentre em sua missão principal: gerar impacto social positivo”, finaliza.