A Comissão de Educação e Cultura (CE) se reúne na terça-feira (19), às 10h, para votar o projeto que garante acesso gratuito de estudantes a informações pessoais mantidas ou guardadas em instituições de ensino. Do deputado Ivan Valente (Psol-RJ), o PL 6.543/2019 tem parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O texto original previa que os alunos da educação básica à educação superior teriam direito a conhecer todas as informações produzidas ou guardadas pela instituição de ensino em que estudam ou estudaram. Uma emenda do relator modificou o texto para deixar claro que o estudante terá acesso apenas às suas informações pessoais e que a obrigação de informar alcança instituições públicas, privadas e comunitárias.
Os serviços de busca e de fornecimento das informações serão gratuitos e deverão ser liberados a estudantes, pais ou responsáveis durante todo o período em que o aluno estiver matriculado e até um ano, no mínimo, após o encerramento do seu vínculo com a instituição de ensino. No caso das instituições privadas, deverá ser fornecido documento que comprove o histórico escolar e certifique a situação do estudante relacionada ao curso ao final de cada semestre ou ano escolar.
O projeto também estabelece que a instituição não poderá cobrar pelo fornecimento de documentos impressos relacionados ao vínculo ou a qualquer outra situação do estudante, como histórico escolar, certificado de conclusão de curso, grade curricular, atestado, controle de frequência, certidão negativa de débito e diploma.
Na mesma reunião, a comissão vai votar, em turno suplementar, o substitutivo ao projeto que proíbe a discriminação entre alunos bolsistas e pagantes em instituições privadas de ensino. O projeto já foi aprovado em primeiro turno , no dia 5 de agosto. Do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL 3.611/2024 tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A CE ainda vai votar o plano de trabalho da avaliação de política pública de 2025. Neste ano, conforme requerimento da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a comissão vai avaliar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo a senadora, o foco da avaliação será na sustentabilidade financeira, nos critérios de distribuição da complementação da União e na regulamentação de fontes adicionais de financiamento da educação.