A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (14), audiência pública sobre o marco legal do transporte público coletivo urbano. O debate, solicitado pelo deputado José Priante (MDB-PA), será realizado a partir das 10 horas, no plenário 16.
Em dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3278/21, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta reconhece o transporte público coletivo como direito social, dever do Estado e o classifica como serviço público essencial.
O texto estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão, de forma compartilhada, adotar medidas para organizar os serviços em rede única, intermodal, acessível, abrangente e integrada, respeitando as necessidades e particularidades de cada município.
José Priante afirma que o transporte público coletivo é fundamental para o deslocamento diário de milhões de brasileiros e para o desenvolvimento socioeconômico das cidades. “[Por isso] É importante ouvir o poder público responsável e as entidades representativas deste setor”, justificou o deputado.