Em reunião na terça-feira (17), às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar um projeto de lei que cria assistência material e abertura de linha de crédito para agricultores familiares destinada à recuperação de solos e pastagens ( PL 1.103/2022 ).
A iniciativa busca estimular o aumento da produtividade pecuária e a produção de alimento e renda, sem expansão das áreas de pastagens à custa de desmatamento de vegetação nativa. O texto entende como assistência material todo o apoio contínuo em doação financeira ou material, bem como o empréstimo de equipamentos e insumos.
O projeto tem relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A relatora argumenta que atualmente as linhas de crédito rural são estabelecidas somente por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Por isso, é necessário criar uma legislação federal que promova a necessária segurança jurídica sobre o tema, observa Damares em seu relatório.
A senadora avalia que o PL 1.103/2022 é "altamente meritório" ao regulamentar a Lei 11.326, de 2006 , para incluir assistência material e abertura da linha de crédito. Damares rejeitou emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que previa que as linhas de crédito para a recuperação de solos e pastagens em propriedades familiares poderiam ser objeto de subvenção econômica na forma de equalização de taxas, visando tornar o crédito rural mais barato.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o PL 1.103/2022 foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto de 2023, na forma de substitutivo oferecido pelo então relator, senador Beto Faro (PT-PA). Em seguida o texto foi encaminhado à CAE, onde será apreciado em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado na comissão, seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para apreciação da proposta em Plenário.
Também em caráter terminativo, a CAE deve apreciar outros dois projetos: o PL 2.183/2020 , do senador Irajá (PSD-TO), que prevê prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante; e o PL 1.856/2019 , do senador Weverton (PDT-MA), que institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu (Funbabaçu).
A reunião da CE será na sala 19 da Ala Alexandre Costa.