Projeto que proíbe empresas concessionárias de serviço público, como as aéreas, de interromper sua operação sem prévia comunicação oficial à imprensa ou por meio da internet está na pauta da Comissão de Infraestrutura (CI) da terça-feira (26). Marcada para começar às 9h, a reunião tem outros seis itens na pauta. O presidente do colegiado é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).
O Projeto de Lei (PL) 42/2022 foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e tem parecer pela aprovação do senador Chico Rodrigues (SB-RR), que apresentou emenda para incluir a modificação também no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565, de 1986 ), a fim de que a mudança alcance a prestação de serviço de transporte aéreo regular.
Depois de votada na CI, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Também está na pauta da comissão o PL 1.444/2024 , que impede a multa no caso de retificação no bilhete de passagem de avião e dá direito a reembolso do valor já pago se o passageiro desistir da viagem por motivo de força maior. A proposição é do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e tem voto favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Outro item a ser votado na CI é o PL 1.738/2024 , que denomina Rodovia Pedro Gurgacz o trecho da BR-163 entre o município de Cascavel (PR), no entroncamento com a rodovia BR-277, e o município de Capitão Leônidas Marques (PR).
O texto é da Câmara dos Deputados e tem relatório pela aprovação do senador Jorge Seif (PL-SC). Se acatado sem mudanças, o projeto seguirá para sanção.