A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 681/24 , que obriga estabelecimentos de hospedagem a adotarem medidas para assegurar o direito à privacidade e à intimidade dos hóspedes.
Entre outra ações, o estabelecimento deve verificar periodicamente se existem equipamentos que captem imagens ou sons em áreas privativas ou banheiros. Caso encontre aparelhos dessa natureza, o estabelecimento deve comunicar imediatamente ao órgão policial competente.
O texto insere a determinação na Lei Geral do Turismo .
A relatora, deputada Roberta Roma (PL-BA), defendeu a aprovação do texto. “A adoção das medidas propostas não apenas resguarda direitos fundamentais dos cidadãos, mas também eleva o padrão de qualidade dos serviços oferecidos, beneficiando tanto os consumidores quanto o setor de turismo”, afirmou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo , pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também ser aprovada pelo Senado.