O Projeto de Lei 1272/24 descentraliza a fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica, permitindo que os municípios e o Distrito Federal atuem na gestão de contratos de concessão e permissão.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.074/95, que trata das outorgas das concessões e permissões de serviços públicos; e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
De acordo com o projeto, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na fase de licitações buscando o melhor interesse público e local, mantendo essa prerrogativa ativa no curso dos contratos.
Os municípios e o Distrito Federal também poderão atuar em atividades complementares de fiscalização dos serviços, respeitados os contratos e as resoluções da Aneel.
Os autores da proposta, deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), lembram que, nos últimos tempos, houve vários exemplos de graves problemas na prestação dos serviços de energia elétrica.
Eles citam, por exemplo, o apagão em 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023 e os graves problemas enfrentados recentemente na cidade de São Paulo.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.