A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1.237/2024 , que abriu crédito extraordinário de R$ 2 bilhões no Orçamento de 2024 para ações no Rio Grande do Sul, que ainda sofre com os efeitos das enchentes de maio. O texto, aprovado sem alterações, precisa ser votado pelas duas Casas do Congresso.
De acordo com a MP, relatada pelo deputado Márcio Biolchi (MDB-RS), a maior parte do dinheiro é destinada ao pagamento de um auxílio de R$ 2.824 para trabalhadores domésticos e pescadores artesanais residentes em áreas em situação de calamidade pública. Os recursos também serão usados para pagar as indenizações do seguro agrícola (Proagro).
Na mesma medida provisória também há a destinação de recursos para a recuperação das sedes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Também estão previstos recursos para reforçar a assistência jurídica gratuita a atingidos pelas enchentes no estado, por meio da Defensoria Pública da União.
Os créditos extraordinários para o atendimento ao Rio Grande do Sul não são computados como despesa para efeito do cumprimento da meta fiscal de 2024.
Na mesma reunião, a CMO também aprovou o PLN 15/2024 que abre crédito suplementar de R$ 227 milhões no Orçamento federal deste ano para a compra de propriedades que serão usadas no programa de Reforma Agrária. O objetivo é beneficiar 854 famílias em oito estados. Os imóveis serão comprados diretamente ou desapropriados com pagamento em dinheiro.
O crédito também será usado no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, com 34 cursos em andamento. O total de beneficiados será de 3.782 estudantes, com a possibilidade de inserção de mais 2.525 estudantes com a atualização do banco de projetos, também prevista no texto.
Também foi aprovado o PLN 19/2024 ,que altera o Orçamento deste ano para flexibilizar as regras de suplementação de despesas obrigatórias. O texto permite que a anulação de despesas não obrigatórias ultrapasse o limite atual de 30%, desde que as despesas já estejam bloqueadas para atender às normas do arcabouço fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar 200/23 .
O texto aprovado também inclui alterações nos anexos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE) referentes às despesas com pessoal. O STF planeja ajustar suas despesas para criar 160 novas funções comissionadas, enquanto o MRE fará um ajuste para a ocupação de 27 cargos já previstos.
O projeto estabelece ainda um limite de recursos para a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria Fiscal do Trabalho e assegura os recursos necessários para que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal possa nomear candidatos remanescentes do concurso público realizado em 2016.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comprometeu-se a apoiar a emenda destinada à nomeação dos bombeiros, proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Randolfe afirmou que o governo vai apresentar o adendo necessário para atender às demandas do Corpo de Bombeiros do DF.
Os dois projetos de lei aprovados ainda precisam ser analisados pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
(com informações da Agência Câmara)