Projeto de lei do Poder Executivo abre um crédito especial de R$ 12,9 milhões no Orçamento de 2024 para vários ministérios (PLN 21/24). Serão feitos remanejamentos internos para acomodar novas necessidades das pastas em razão da execução já realizada até o momento.
Os recursos serão alocados da seguinte forma:
- Ministério da Educação: atender despesas com anuidades da Organização Universitária Interamericana e da Associação de Universidades do Grupo Montevideo (Universidade Federal de Alagoas);
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: garantir a construção, em Brasília, da Academia Nacional de Polícia Penal;
- Ministério da Saúde: viabilizar a filiação da Agência Nacional de Saúde Suplementar à Associação Brasileira de Agências de Regulação;
- Ministério dos Transportes: possibilitar a continuidade da construção de trecho Rodoviário – entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) – na BR-010/TO;
- Ministério das Cidades: apoiar a implementação de ações de desenvolvimento de saneamento e utilização de água e garantir o pagamento de auxílio-moradia a agentes públicos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos; e
- Ministério de Portos e Aeroportos: atender as despesas com a construção do Aeroporto de Palmeirais (PI), além das reformas e reaparelhamento dos Aeroportos de Chapadinha (MA), Bacabal (MA), Santa Inês (MA) e Arcoverde (PE).
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.