A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei (PL) 6.232/2023 , que cria o adicional de especialização e qualificação para servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e segue para o Plenário em regime de urgência.

O projeto assegura aos servidores da Secretaria do TCU acréscimo salarial de até 30% pela realização de cursos de graduação, especialização, mestrado, doutorado, além de certificações e ações de treinamento. As áreas e temas de interesse das formações devem ser determinadas pelo tribunal.

Os adicionais sobre a remuneração de acordo com cada formação são:

• 15% para doutorado (no máximo, um curso);
• 10% para mestrado (no máximo, dois cursos);
• 8% para ação de pós-doutorado ou capacitação internacional reconhecidos pelo TCU (no máximo, uma ação);
• 6% para pós-graduação lato sensu, em nível de especialização (no máximo, três cursos);
• 5% para graduação (no máximo, um curso além do exigido para ingresso no cargo);
• 2% para obtenção de certificação profissional (no máximo, cinco certificações); e
• 0,5% para o conjunto de ações de treinamento ofertadas ou reconhecidas pelo tribunal (no máximo, uma ação por ano e 12 no total).

De acordo com o PL 6.232/2023, os adicionais por especialização devem ser incluídos nos pagamentos de aposentadoria e pensão. Para os servidores já aposentados, a gratificação é concedida sobre os cursos realizados durante o exercício do cargo, com exceção das certificações profissionais e das ações de treinamento, que não devem ser contabilizadas.

A reunião da CAE contou com a presença do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, além de servidores da Corte de Contas. Para Vanderlan Cardoso, “o tribunal vem cumprindo suas atribuições com eficácia e destaque perante a sociedade brasileira e a comunidade internacional”.

— Isso reflete, em grande medida, a qualidade e o comprometimento de seu corpo técnico. Os crescentes desafios que o exercício do controle externo no Brasil e internacionalmente impõem ao tribunal requerem que seus servidores se tornem cada vez mais especializados e qualificados. Para tanto, é imperioso que a estrutura remuneratória do TCU disponha de mecanismos que incentivem a educação continuada — justificou o parlamentar.

Requerimento

A CAE aprovou requerimento do senador Laércio Oliveira (PP-SE) para a realização de audiência pública sobre os três anos da Nova Lei do Gás ( Lei 14.134, de 2021 ). Ele sugere a presença de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado, da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia.